Saiba mais sobre o estatuto da pessoa com deficiência!

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Você já ouviu falar do estatuto da pessoa com deficiência? Esse texto, lei 13.146 de 2015, tem o objetivo de garantir e proteger a dignidade da pessoa com deficiência, proporcionando diversos direitos e benefícios.

É primordial que todos conheçam essa lei e garantam o seu cumprimento, visto que o texto trata de questões relacionadas à saúde, trabalho, inclusão social, educação, infraestrutura e muitos outros.

Diante dessa importância, neste post destacaremos os principais pontos do estatuto da pessoa com deficiência que você precisa saber. Confira!

Definição de pessoa com deficiência

De acordo com a lei, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de natureza física, intelectual, mental ou sensorial de longo prazo, que pode impedir a participação plena e concreta desse indivíduo na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Esse conceito é detalhado no estatuto da pessoa com deficiência e foi alvo de muito debate antes de sua aceitação, já que é extremamente importante para a determinação das deficiências, sejam elas físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

Mercado de trabalho

Em relação ao trabalho, a lei prevê que empresas que tenham mais de 100 funcionários devem preencher de 2% a 5% do quadro de vagas com pessoas que tenham alguma deficiência.

Além disso, no exercício de cargos públicos, é assegurado o uso de tecnologias assistivas apropriadas, quando necessário. Outro benefício muito interessante é o auxílio inclusão para aqueles que exercem atividade remunerada, conforme diz no artigo 94 da lei.

Inclusão escolar

A educação foi um dos principais temas abordados no estatuto da pessoa com deficiência, pois ela assegura a adoção de medidas coletivas e individualizadas nos ambientes educacionais, visando a maximização do desenvolvimento acadêmico dessas pessoas.

Isso favorece o acesso, a participação, a permanência e o aprendizado nas instituições de ensino. Um detalhe importante, constatado no artigo 98, é a proibição da recusa, cobrança de valores extras ou o cancelamento de inscrições dos alunos em razão de sua deficiência, seja a instituição pública ou privada.

Desobedecer essa lei constitui crime com pena de reclusão que pode chegar a até 5 anos. Com isso, a lei garante um ensino democratizado e igualitário para todos.

Acessibilidade

Com relação à acessibilidade, várias conquistas vieram com o estatuto da pessoa com deficiência, entre elas:

  • os locais de votação são adaptados para diversos tipos de deficiências;
  • os programas habitacionais do governo devem ter 3% das casas fabricadas com acessibilidade para pessoas com deficiências;
  • 10% das vagas em hotéis precisam ter acessibilidade;
  • em espaços públicos, o poder público deve garantir acessibilidade em obras, durante e após os serviços;
  • 2% das vagas de estacionamento precisam ser reservadas para pessoas com deficiências;
  • estádios, auditórios, teatros e cinemas devem reservar espaços e assentos adaptados;
  • 10% das frotas de táxis têm que ser adaptados para o acesso de pessoas com deficiências.

Além disso, houve também um aumento do percentual de arrecadação das loterias federais que é destinado ao esporte. Com isso, os recursos para o financiamento do esporte paralímpico foram ampliados, possibilitando a reinserção social desses atletas.

Acesso à saúde

A lei também assegura que a pessoa com deficiência tenha atenção integral à saúde, não importando a complexidade. O SUS garante esse acesso universal e igualitário. Além do mais, planos de saúde são proibidos de cometer qualquer ato discriminatório, como dificultar a contratação do serviço, devido à deficiência do indivíduo.

Outro benefício garantido pelo estatuto da pessoa com deficiência é a possibilidade de usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para comprar órteses e próteses. Além de todos esses, a lei também prevê a obrigatoriedade de hospitais aceitarem um acompanhante para a pessoa com deficiência.

A normatização do estatuto da pessoa com deficiência foi um grande avanço para a acessibilidade e inclusão dessas pessoas. O que antes era ignorado e simplesmente não fazia parte do debate público, hoje ganhou força e visibilidade, seja em ambientes públicos ou privados. Isso mostra que o país está caminhando para construir uma sociedade mais integrada e igualitária.

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