Conheça 4 direitos do trabalhador com deficiência física

4 minutos para ler

Você sabe quais são os direitos do trabalhador com deficiência física? Eles estão previstos em diferentes leis e decretos e asseguram oportunidades iguais para o ingresso no mercado de trabalho. Além disso, possibilitam o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência (PCDs).

Garantir um ambiente de trabalho inclusivo é apenas um dos direitos. Há, também, a obrigatoriedade de uma reserva mínima de vagas de trabalho em empresas com 100 funcionários ou mais. É preciso ficar atento para se certificar de que as companhias estejam cumprindo a legislação.

Neste post, você vai entender o que determinam as leis e conhecer 4 direitos dos trabalhadores com deficiência física. Acompanhe!

O que preveem as leis?

Existem diferentes leis e decretos que abordam sobre os direitos do trabalhador com deficiência física. Conheça, a seguir, dois deles e o que determinam!

Decreto nº 3.298

O Decreto nº 3.298, de 1999, garante, entre outros direitos, o acesso ao trabalho e ao sistema produtivo de forma protegida, bem como a habilitação e reabilitação profissionais, de modo a possibilitar o progresso na carreira.

Lei nº 13.146

Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146, de 2015, estabelece o direito à aquisição de habilidades, aptidões e conhecimentos para o pleno exercício e desenvolvimento profissionais e ingresso no mercado.

A lei prevê ainda a reserva de vagas para deficientes no mercado de trabalho. O número de PCDs contratadas deve variar de acordo com o porte da empresa, conforme abaixo:

  • 100 ou mais funcionários — 2%;
  • 201 a 500 — 3%;
  • 501 a 1000 — 4%
  • a partir de 1001 — 5%.

Há também uma cota para o ingresso no setor público por meio de concursos. O percentual mínimo de vagas destinadas deve ser de 10%, porém em alguns estados brasileiros chega a 20%.

É importante ressaltar que a lei não garante estabilidade no emprego, ou seja, a PCD pode ser dispensada sem justa causa como qualquer outro trabalhador. Porém a empresa está obrigada a substituí-la por outro funcionário com deficiência ou reabilitado pelo INSS, caso não tenha atingido o percentual mínimo legal de vagas.

Quais são os direitos do trabalhador com deficiência física?

Abaixo, listamos alguns dos principais direitos do trabalhador com deficiência física. Saiba quais são eles!

1. Igualdade salarial

Os artigos 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal, garantem igualdade salarial aos deficientes físicos. Portanto a remuneração paga para desenvolver uma atividade deve ser a mesma do colega sem deficiência que desempenha função idêntica.

2. Ambiente de trabalho inclusivo

As empresas com quadro de trabalhadores com deficiência têm o dever de garantirem a acessibilidade social e em todos os seus espaços. Aliás, o acesso ao ambiente arquitetônico e urbano, bem como à comunicação e à informação, está previsto na Lei de Acessibilidade nº 10.098, do ano 2000. Assim, as PCDs ganham autonomia e independência para usufruir dos serviços a que têm direito.

3. Jornada especial

Os direitos do trabalhador com deficiência física englobam a jornada especial, com proporcionalidade de salário por horas trabalhadas, nos casos em que esse benefício precisar ser utilizado. Um exemplo são as PCDs que realizam acompanhamento com o médico semanalmente. Um horário de trabalho deve ser firmado com a empresa para não comprometer o tratamento.

4. Saque de FGTS para adquirir órtese e prótese

Estando ou não empregada, a pessoa com deficiência física ou sensorial (auditiva e visual) tem o direito de sacar o Fundo de Garantía por Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir órtese e prótese, se o médico assim recomendar. Esse benefício visa garantir a acessibilidade e a inclusão social às PCDs.

Agora você está a par dos direitos do trabalhador com deficiência física. Conhecê-los é importante para que sejam respeitados e, assim, oportunidades iguais sejam garantidas. Em caso de descumprimento, é fundamental realizar denúncia nos órgãos responsáveis por fazer valer as leis, como o Ministério Público.

Achou importante conhecer os seus direitos? Se sim, que tal ficar sempre por dentro das nossas novidades? Siga-nos no Facebook e no Instagram!

Você também pode gostar

1 comentário em “Conheça 4 direitos do trabalhador com deficiência física

  1. Gostaria de mais informações sobre órtese, como: oficinas modernas que fabricam essas órteses pelo país. Centros de referências nesse tratamento. Agradeço a atenção.

Deixe um comentário

-