Lei de Acessibilidade: como funciona e qual sua importância?

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Você conhece a Lei de Acessibilidade? Em vigor desde 2000, ela tem como principal objetivo eliminar as barreiras que as pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida enfrentam em seu cotidiano, de maneira a promover a autonomia.

Trata-se da Lei nº 10.098, que foi complementada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, o qual estabeleceu o acesso aos espaços arquitetônicos e urbanos, à comunicação e à informação. Normas da ABNT, como a NBR 9050, também definem regras de acessibilidade às PCDs.

Neste post, vamos mostrar quais são os principais pontos da Lei de Acessibilidade e qual a sua importância. Acompanhe!

Quais são os principais aspectos da Lei de Acessibilidade?

Diferentes aspectos inerentes ao acesso das pessoas com deficiência a edifícios e espaços urbanos são tratados na Lei de Acessibilidade. Confira, abaixo, os principais!

Acessibilidade

Como não poderia ser diferente, a lei prevê a acessibilidade para que as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida tenham autonomia e segurança nos mais diferentes espaços (edificações, equipamentos urbanos, mobiliários e meios de transporte públicos e coletivos). O acesso à informação e à comunicação também está assegurado.

Barreiras

A lei determina a eliminação dos obstáculos que atrapalham ou impedem a locomoção dos deficientes físicos e, por conseguinte, ferem os seus direitos básicos, como o de expressão e participação social. São mencionadas as barreiras:

  • urbanísticas (falta de rampas);
  • arquitetônicas (banheiros não adaptados, espaços sem rampas);
  • nos transportes (ônibus sem elevadores);
  • nas comunicações e na informação (situações que impeçam ou dificultem a expressão ou o recebimento de mensagens).

Mobiliário urbano

Os elementos presentes nas vias e nos espaços públicos que garantem a acessibilidade e a autonomia das PCDs também estão expressos na Lei nº 10.098. Estamos falando de marquises, semáforos, postes de sinalização, lixeiras, fontes de água, toldos, bancos, quiosques e até mesmo terminais e pontos coletivos de acesso aos serviços de telecomunicações.

Tecnologia assistiva

tecnologia assistiva engloba o acesso a uma diversidade de produtos e serviços nas mais diferentes áreas, como educação e psicologia. Trata-se do conjunto de recursos, equipamentos, dispositivos e soluções que promovem a participação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na sociedade e, consequentemente, propiciam a inclusão social, a independência, a autonomia e a qualidade de vida.

Como agir diante do descumprimento da lei?

Como vimos, a Lei de Acessibilidade existe justamente para possibilitar o acesso a edificações, mobiliários, equipamentos e espaços urbanísticos, a fim de garantir a autonomia e a segurança das PCDs. Portanto, se por alguma razão seu direito for ferido, será preciso acionar os órgãos responsáveis por fazer cumpri-lo.

Reclamações e denúncias podem ser feitas na prefeitura de sua cidade ou até mesmo no Ministério Público Federal. Afinal de contas, todos os espaços precisam ser adaptados ou pensados para assegurar a mobilidade e a participação social das pessoas com deficiência. Portanto, cabe a cada um de nós exigir a observância da lei.

A Lei de Acessibilidade representa um avanço na forma como a sociedade enxerga as demandas das PCDs e dos indivíduos com dificuldade de locomoção. Por meio dela, é possível garantir a autonomia e promover a qualidade de vida dessas pessoas. Conhecê-la é fundamental para que você faça valer os seus direitos.

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