Saiba quais são os principais direitos da pessoa com deficiência

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É de conhecimento comum que todos nós temos direitos e deveres, presentes no artigo 5 da nossa Constituição Federal de 1988, mas e as pessoas com deficiências?

Pois então, além dos direitos e deveres que todo cidadão possui, elas são amparadas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. E aí, quer saber mais sobre isso e conhecer os direitos da pessoa com deficiência? Continue lendo e descubra.

História do estatuto da pessoa com deficiência no Brasil

O Brasil já teve várias leis e declarações ao longo dos anos que buscaram trazer mais direitos às pessoas com deficiências, porém foi com a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, chamado de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, em 9 de outubro de 2000, que houve um avanço significativo nesta área.

Com sua criação, todas as leis, decretos e portarias voltadas para a pessoa com deficiência passaram a ser reunidas, regulamentadas e aprimoradas por meio desse estatuto. E em 2003 recebeu uma série de mudanças, aprimoramentos e restruturações.

Após alguns anos, com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve ampliação dos direitos das pessoas com deficiências e penalidades a quem infligir essa lei. Para resumir e explicar o que se propõe, o primeiro artigo explica que:

“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”

Definição da pessoa com deficiência

Agora que vimos brevemente a história desse estatuto e o que ele se propõe a fazer, resta a dúvida: mas o que é uma pessoa com deficiência?

Bem, de acordo com o segundo artigo dessa lei, a pessoa com deficiência é:

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.“

Igualdade e atendimento prioritário

É importante lembrar que a pessoa com deficiência não deve sofrer nenhum tipo de discriminação, não devendo ter seus direitos fundamentais prejudicados, impedidos ou anulados.

Além disso, por conta de sua situação especial, não se deve negar adaptações e tecnologias facilitadoras para essa pessoa, porque o não auxílio ou adaptação acaba prejudicando ou impedindo a pessoa com deficiência de aproveitar de um direito fundamental para todos.

Também é importante falar, como visto no artigo 9 dessa lei, que a pessoa com deficiência tem direito de atendimento prioritário em proteção e socorro, instituições públicas, transporte coletivo, recebimento de imposto de renda e procedimentos judiciais e administrativos. E aí? Sabia de todos esses?

Direito ao trabalho

Sobre o mercado de trabalho, a pessoa com deficiência deve ter igualdade de oportunidades com as demais pessoas, não devendo haver nenhum tipo de restrição ou discriminação durante as etapas de recrutamento e dentro do ambiente de trabalho.

Vale mencionar que as empresas devem reservar de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiências, de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, também chamada de Lei de Cotas.

Outra informação interessante é o benefício auxílio-inclusão. Disponível para a pessoa com deficiência que já recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), esse auxílio, com valor de meio salário mínimo, é um direito do trabalhador com deficiência e uma ferramenta para incentivar o ingresso no mercado de trabalho.

Direito à educação

Se tratando da educação, a lei prevê que é um direito da pessoa com deficiência ter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado.

É dever do Estado, da família e da comunidade escolar assegurar esse direito e evitar qualquer tipo de violência, negligência e discriminação, devendo a escola possuir um sistema educacional inclusivo e adaptado, profissionais de apoio e práticas pedagógicas inclusivas para com a pessoa com deficiência.

Todas essas coisas têm o intuito de favorecer o acesso, a participação, a permanência e o aprendizado em qualquer instituição de qualquer nível que seja. Não só isso, as instituições de ensino não podem recusar, cobrar taxas extras ou cancelar inscrição da pessoa por conta de sua deficiência.

Direito à saúde

A lei garante a atenção completa à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis, por meio do SUS. Não só isso, mas os serviços destinados à pessoa com deficiência também devem assegurar atendimento domiciliar, tratamento multidisciplinar, atendimento psicológico e possibilidade e obrigatoriedade de hospitais aceitarem um acompanhante para a pessoa com deficiência.

Uma informação importante é a proibição de recusa ou cobrança de valores diferenciados por planos de saúde ou seguros, pois é direito da pessoa com deficiência o acesso a serviços de saúde, públicos ou privados, sem qualquer tipo de discriminação.

Caso não saiba, o SUS, conforme estabelecido nesse estatuto, possui diversas oficinas ortopédicas no Brasil, com o intuito de fornecer órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais para pessoas com deficiências.

Na impossibilidade ou indisponibilidade de oferta, é garantida a possibilidade de usar do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para comprar órteses e próteses.

Acessibilidade

Se tratando de acessibilidade, o Título III do estatuto prevê que é direito da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente com seus direitos fundamentais. Ademais, trouxe muitas conquistas, como:

  • Os edifícios públicos e privados de uso coletivo devem garantir acessibilidade para a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • Locais de votação adaptados para diversos tipos de deficiências;
  • 2% de vagas em estacionamentos públicos ou privados devem ser reservadas para pessoas com deficiências;
  • As empresas de telecomunicações devem garantir pleno acesso à pessoa com deficiência;
  • É obrigatória a existência de assentos reservados e adaptados em estádios, auditórios, teatros e cinemas;
  • Os veículos de transporte coletivo devem possuir assentos reservados e adaptados, possibilitando a acessibilidade da pessoa com deficiência.

Vimos bastante coisa, não é? Depois de aprendermos sobre o assunto, o que acha  de compartilhar com seus amigos nas redes sociais para que também conheçam um pouco mais sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

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